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Condições Gerais de Acesso e Utilização do website ‘Aper.pt’

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  12. Apesar de todos os esforços, não é possível à APER garantir a plena e absoluta inviolabilidade da informação recebida, tendo em conta o carácter inseguro das redes abertas como a Internet.
  13. Comunicações escritas e notificações. Sempre que a legislação aplicável exija que parte das informações ou notificações que enviemos seja por escrito, ao utilizar esta página web, o visitante aceita que a maior parte das notificações com a APER seja eletrónica. Entraremos em contacto com o visitante por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. O visitante aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contactos, notificações, informações e outras comunicações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. A APER pode notificar o visitante para o endereço eletrónico ou para a morada por este fornecidos. Considerar-se-á que as comunicações e notificações ao visitante foram recebidas e corretamente efetuadas no momento em que o visitante entrar nesta página web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de registo de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada correspondia à fornecida pelo visitante e que foi devidamente selada e entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico indicado pelo visitante. Qualquer comentário, avaliação ou resposta que o visitante faça para ou sobre esta página web será tratada como não-confidencial. A APER poderá usar essa informação sem restrições.
  14. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. A APER não será responsável por incumprimentos ou atrasos cuja causa se deva a acontecimentos que estejam fora do seu controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo, incluindo, entre outros, os seguintes: i. Greves, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país ou a atividade da APER. ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra. iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural. iv. Impossibilidade de usar sistemas de comboios, navegação, estrada, aviação ou outros meios de transporte, públicos ou privados. v. Impossibilidade de usar sistemas ou meios de comunicações. vi. Leis, regulamentos ou restrições governamentais. vii. Acidentes ou quebras de quaisquer meios de transporte, de expedição de encomendas ou de correios. As obrigações da APER ficarão suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiarão de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. A APER utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução alternativa.
  15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Exceto quando a lei não o permita, em caso algum será a APER responsável perante os visitantes desta página web por quaisquer danos, seja de que natureza forem, incluindo danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos, incluindo por lucros cessantes, mesmo que a APER tenha sido avisada da possibilidade desses danos. Algumas ordens jurídicas não admitem limitações de responsabilidade, pelo que esta cláusula pode não ser aplicável a visitantes a que essas ordens jurídica se apliquem.
  16. APER NÃO PROMETE QUE A PÁGINA WEB OU QUALQUER CONTEÚDO, SERVIÇO OU FUNCIONALIDADE DA MESMA ESTEJAM ISENTOS DE ERROS OU SEM INTERRUPÇÕES OU QUE QUAISQUER ERROS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE A VISITA PELO VISITANTE DESTA PÁGINA WEB PRODUZA DETERMINADOS RESULTADOS. ESTA PÁGINA WEB E OS SEUS CONTEÚDOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE “COMO-ESTÃO” E “ENQUANTO-DISPONÍVEIS”. TODA A INFORMAÇÃO EXISTENTE NA PÁGINA WEB ESTÁ SUJEITA A SER MODIFICADA, SEM AVISO PRÉVIO. A APER NÃO GARANTE QUE FICHEIROS OU OUTROS DADOS QUE O VISITANTE DESCARREGUE DA PÁGINA WEB ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU DE CONTAMINAÇÕES OU DE FUNCIONALIDADES DESTRUTIVAS. A APER REJEITA QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE À PÁGINA WEB E AOS SEUS CONTEÚDOS, INCLUINDO GARANTIAS DE PRECISÃO, NÃO-VIOLAÇÃO, SUSCETIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. A APER REJEITA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ATOS, OMISSÕES E CONDUTAS DE QUAISQUER TERCEIROS EM LIGAÇÃO OU EM RELAÇÃO COM O USO, PELO VISITANTE, DA PÁGINA WEB. O VISITANTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE PELO USO DA PÁGINA WEB E QUAISQUER SITES A ESTA OU POR ESTA LIGADOS. A ÚNICA COMPENSAÇÃO DO VISITANTE POR FALTA DE SATISFAÇÃO COM A PÁGINA WEB OU COM OS SEUS CONTEÚDOS É PARAR DE OS USAR.

APER reserva-se o direito de agir da seguinte forma, a qualquer momento e sem aviso: (1) modificar, suspender ou terminar a operação ou o acesso à página web, seja por que motivo for; (2) modificar ou alterar a página web ou qualquer parte da mesma e quaisquer políticas ou termos de utilização e (3) interromper a operação da página web ou de parte da mesma, conforme seja necessário para realizar ações de manutenção, de rotina ou fora de rotina, de correção de erros ou outras mudanças.

INFORMAÇÃO

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8/09, informamos que:

– Em caso de litígio de consumo, o Cliente que seja consumidor particular pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

– Para mais informações, deve consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

– Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar / aderir a procedimentos RAL.